Em 2025, pessoas em todo o mundo tomaram medidas corajosas para enfrentar crises globais interligadas, como a aceleração da crise climática, a expansão de conflitos armados, o retrocesso democrático e a consolidação do poder corporativo.
As pessoas que se manifestam contra os danos e as injustiças relacionados a empresas estão na linha de frente da busca por soluções para essas crises. Essas pessoas defensoras dos direitos humanos protegem nosso mundo natural e salvaguardam a democracia, as liberdades cívicas e o Estado de Direito, que são essenciais para ambientes de negócios estáveis e sustentáveis. Elas expõem abusos de poder e identificam riscos antecipadamente – informações essenciais para a devida diligência em direitos humanos por parte de empresas e investidores. Como líderes na criação de um mundo mais igualitário e seguro, seu bem-estar e segurança são indissociáveis da saúde do espaço cívico, de economias prósperas e do planeta. No entanto, em todo o mundo, elas estão sob ataque, sofrendo intimidação, vigilância, violência física e assédio judicial.
Em 2025, o Centro de Empresas e Direitos Humanos documentou quase 800 ataques (790) contra pessoas defensoras em 80 países, manifestando preocupações relacionadas às empresas. Isso representa mais de dois ataques, em média, por dia e mais do que em qualquer ano desde 2020. Quase um terço dos ataques (30%) foi contra Povos Indígenas, que representam apenas 6% da população mundial.
As lutas que marcaram 2025 – desde a justiça climática e os direitos à terra até mobilizações contra o genocídio e a soberania Indígena – mostraram o quão profundamente interligadas estão essas questões. Nossa análise destaca uma convergência crescente entre a securitização – o processo pelo qual as questões são enquadradas como ameaças existenciais à segurança nacional – e a captura corporativa, reforçada pelo uso de tecnologias digitais para restringir o espaço cívico. Esse cenário em evolução está levando a uma erosão das liberdades cívicas e aumentando os riscos para as pessoas em todo o mundo.
Atividades empresariais irresponsáveis estão no centro de muitas dessas dinâmicas. Quando as empresas deixam de exercer uma robusta devida diligência em direitos humanos e de adotar compromissos de tolerância zero para com ataques a pessoas defensoras, elas aumentam seus riscos legais, financeiros e de reputação, falham em cumprir sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos e podem contribuir para ambientes repressivos.
A identificação de riscos e o cumprimento dessa responsabilidade devem começar pela escuta de pessoas defensoras: aquelas que identificam os danos precocemente, compartilham alternativas viáveis e apontam o caminho para práticas empresariais que respeitem os direitos, garantam a prosperidade compartilhada e apoiem economias mais justas e sustentáveis. As pessoas defensoras são líderes na promoção de uma transição energética justa — centrada nos direitos, na prosperidade compartilhada e na sustentabilidade — para enfrentar a crise climática. A aprovação acelerada de projetos empresariais sem a realização de consultas significativas às pessoas afetadas é um fator-chave de ataques contra pessoas defensoras e pode comprometer a confiança pública necessária para sustentar a saúde de nossas democracias e viabilizar uma transição energética justa.
Principais conclusões
- Ataques contra pessoas defensoras que levantam preocupações sobre práticas empresariais ocorreram em praticamente todos os setores corporativos, em todas as regiões do mundo, sendo que 42% dos ataques ocorreram na América Latina e no Caribe e 30% na Ásia e no Pacífico.
- Três quartos dos ataques (75%) foram contra pessoas defensoras do clima, da terra e/ou do meio ambiente.
- Cinquenta e três pessoas defensoras que se manifestavam contra danos relacionados a empresas foram mortas em 2025. Quase um terço (30%) delas eram de Povos Indígenas.
- O tipo mais comum de ataque foi o assédio judicial, incluindo criminalização e SLAPPs – representando mais da metade de todos os ataques registrados (52%).
- Mineração, combustíveis fósseis e agronegócio – principais fatores impulsionadores de desmatamento – continuaram sendo os setores associados ao maior número de ataques.
- Quarenta e seis ataques foram contra pessoas defensoras que expressavam preocupações sobre empresas de armamentos e sua cumplicidade em conflitos e genocídios – um aumento significativo em relação aos apenas dois ataques registrados por ano em 2023 e 2024.
- Os cinco projetos e empresas associados ao maior número de ataques em 2025 foram:
- O Oleoduto de Petróleo Bruto da África Oriental (EACOP pela sigla em inglês) em Uganda e na Tanzânia
- A mina de Grasberg, na Indonésia
- A empresa aeroespacial, de defesa e segurança Leonardo, na Itália
- A mina Cobre Panamá, no Panamá
- A empresa de agronegócio Dinant, em Honduras.
Ambos os projetos de mineração extraem cobre, considerado um mineral-chave para a transição.
- Nos casos em que os autores de ataques contra pessoas que expressavam preocupações sobre as atividades das empresas foram identificados, 86% eram atores estatais – geralmente a polícia, o sistema judicial ou autoridades locais. Mesmo quando os abusos são cometidos por atores estatais, as empresas ainda podem estar ligadas a eles, por exemplo, ao instar as autoridades a dispersar protestos pacíficos ou ao amplificar desinformação que leva à criminalização.
- A crescente sobreposição entre a governança orientada pela segurança e a influência corporativa, amplificada pelas tecnologias digitais usadas para restringir o espaço cívico, está intensificando as restrições às liberdades cívicas e aumentando os riscos para pessoas defensoras e comunidades em todo o mundo.
Em 2025, pessoas em todo o mundo entraram em ação para promover uma transição energética justa, exigir uma governança democrática e responsável e protestar contra o genocídio e o papel do setor privado na perpetuação de danos relacionados. Elas se manifestaram corajosamente diante do retrocesso democrático, dos riscos de retaliação e das crescentes restrições aos seus direitos à liberdade de expressão, associação e reunião.
Os 790 ataques documentados em 2025 foram contra Povos Indígenas, jovens, mulheres defensoras, jornalistas, defensores do clima e do meio ambiente e muitos outros que expressavam preocupações sobre os riscos e danos causados por atores empresariais – afetando indivíduos, suas famílias, comunidades e a participação pública na sociedade de forma mais ampla.
Os ataques documentados pelo CEDHbaseiam-se em informações disponíveis publicamente e, portanto, representam apenas um panorama parcial da verdadeira dimensão dos ataques. Muitos ataques nunca são divulgados publicamente devido a preocupações com a segurança e à gravidade das restrições ao espaço cívico, incluindo a liberdade de imprensa. Os governos também estão, em grande medida, falhando em seu dever de monitorar os ataques.
Os ataques documentados pelo CEDH baseiam-se em informações disponíveis publicamente e, portanto, representam apenas um panorama parcial da verdadeira dimensão dos ataques. Muitos ataques nunca são divulgados publicamente devido a preocupações com a segurança e à gravidade das restrições ao espaço cívico, incluindo a liberdade de imprensa. Os governos também estão, Uganda (40), Indonésia (38), Argentina (34), Índia (32), Equador (31) e Panamá (27).
Empresas associadas ao maior número de ataques
As pessoas defensoras que sofreram ataques em 2025 manifestaram preocupações sobre riscos ou violações de direitos humanos relacionados a 160 empresas sediadas em 37 países. Essas empresas abrangem uma ampla gama de setores e tamanhos, desde corporações multinacionais de tecnologia e mineração e bancos de investimento globais até pequenos produtores agrícolas e fabricantes de roupas e têxteis.
Informações sobre os supostos autores dos ataques nem sempre estão disponíveis publicamente. Nos casos de ataques ocorridos em 2025 em que foram divulgadas informações sobre os supostos autores, 86% eram agentes do Estado, geralmente a polícia, o sistema judiciário ou autoridades locais.
No entanto, mesmo quando agentes do Estado são os autores diretos, as empresas ainda podem estar ligadas aos ataques, por exemplo, ao solicitar que a polícia ou as forças de segurança do Estado dispersem protestos pacíficos ou greves de trabalhadores, ou ao espalhar desinformação sobre pessoas defensoras, que pode ser usada em campanhas de difamação ou criminalização.
Todas as empresas têm a responsabilidade de realizar consultas seguras e significativas com pessoas defensoras desde o início e ao longo de todo o seu processo de devida diligência. Essa é uma etapa fundamental para prevenir ataques e conflitos. Além disso, consultar pessoas defensoras é um passo essencial para reduzir riscos para empresas e investidores. Quando as empresas não promovem um envolvimento significativo com as comunidades afetadas e as pessoas defensoras, deixam de conhecer toda a gama de riscos associados às suas operações, cadeias de valor e relações comerciais. As pessoas manifestarão suas preocupações sobre esses riscos por meio de protestos e outros meios, aumentando o risco de conflito, bem como os riscos à reputação e as perdas financeiras.
Isso fica evidente no contexto da transição energética: quando as empresas envolvidas na implantação de energias renováveis ou na mineração de minerais de transição não priorizam os direitos humanos e um envolvimento sólido das partes interessadas, correm o risco de agravar conflitos, perder a confiança do público e comprometer a transição energética justa. Quarenta e dois dos ataques registrados em 2025 foram contra pessoas defensoras que manifestaram preocupações sobre pelo menos uma das quase 300 minas examinadas pelo nosso Rastreador de Minerais de Transição. Além disso, dois dos cinco principais projetos ou empresas associados ao maior número de ataques em 2025 eram minas de extração de cobre, metal utilizado em turbinas eólicas, painéis solares, infraestrutura da rede elétrica e estações de recarga e motores de veículos elétricos.
Ações urgentes são essenciais para enfrentar a crise climática, mas a transição não será rápida nem sustentável se violar direitos no processo. As empresas podem evitar atrasos e a perda de apoio público ao assegurar o respeito aos direitos humanos, incluindo os direitos de pessoas defensoras, e ao priorizar a prosperidade compartilhada das comunidades locais em projetos de minerais de transição e de energia renovável.
Em 2025, os ataques contra pessoas defensoras continuaram fortemente concentrados em um pequeno número de setores de alto risco, alimentados pela intensa competição por terras, recursos naturais e margens de lucro. Mineração (181) e combustíveis fósseis (118) estiveram associados ao maior número de ataques.
Outros setores que utilizam grandes extensões de terra também foram associados a uma parcela significativa de ataques, incluindo o agronegócio (119), o desenvolvimento imobiliário e o mercado de imóveis (73) e projetos de infraestrutura e construção (43), que, juntos, representaram 30% dos ataques.
Além disso, muitas pessoas que protestavam contra o genocídio de Israel em Gaza manifestaram preocupações sobre a cumplicidade do setor de armas e defesa em crimes de guerra contra civis. Rastreamos 44 ataques contra essas pessoas defensoras.
Quarenta e uma das 160 empresas sobre as quais pessoas defensoras que sofreram ataques manifestaram preocupações são do setor de mineração. Apenas cinco empresas de mineração – BHP, Vale, Barrick Mining Corporation, Freeport McMoRan and Rio Tinto – possuem um compromisso de política em toda a empresa com tolerância zero a ataques contra pessoas defensoras, e nenhuma dessas políticas atende a todos os três critérios básicos.
Quando projetos de mineração desrespeitam os princípios do consentimento livre, prévio e informado (CLPI), consagrados na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, nossas comunidades resistem com razão. Quando esses projetos prejudicam — e, por vezes, de forma irreparável — nossos ecossistemas, nós, como guardiões da biodiversidade, da terra e das florestas, nos levantamos para proteger aquilo que amamos. Com demasiada frequência, somos silenciados e criminalizados por fazê‑lo.”
— Edson Krenak, responsável da Cultural Survival para o Brasil e membro do Comitê Executivo da coalizão Securing Indigenous Peoples’ Rights in the Green Economy (SIRGE)
Estamos passando atualmente por uma convergência alarmante entre governança securitizada, captura corporativa, deterioração da ordem internacional baseada em regras e impunidade generalizada por danos graves, tanto por parte de Estados quanto de atores empresariais. Embora essas dinâmicas não sejam novas, seu crescente alinhamento, velocidade e escala estão remodelando o ambiente em que a sociedade civil opera. Juntas, elas estão acelerando a erosão da democracia e das liberdades civis e aumentando os riscos para as pessoas defensoras e as comunidades que elas apoiam em todo o mundo.
Para as empresas, esta não é uma questão secundária: o encolhimento do espaço cívico limita o acesso das empresas e dos investidores a informações sobre direitos humanos e riscos e danos ambientais, aumentando seus riscos operacionais, financeiros, legais e de reputação. Tanto as empresas quanto a sociedade civil se beneficiam do respeito às liberdades cívicas, da governança responsável e do Estado de Direito. Contextos com espaço cívico aberto são mais propensos a ser ambientes operacionais estáveis e previsíveis para as empresas.
Segurança para quem? Narrativas de segurança, poder corporativo e espaço cívico
Em todo o mundo, os governos estão cada vez mais usando narrativas centradas na segurança para justificar restrições ao espaço cívico e deslegitimar a oposição. Líderes comunitários, defensores ambientais, sindicalistas, jornalistas e advogados que contestam práticas empresariais prejudiciais são frequentemente retratados como “extremistas”, “terroristas”, contrários ao interesse nacional ou ameaças à estabilidade. Esse enquadramento permite que as autoridades utilizem leis antiterrorismo, vigilância, policiamento militarizado e processos criminais contra indivíduos e grupos que manifestam preocupações legítimas, particularmente em setores considerados economicamente ou estrategicamente importantes. Como resultado, as pessoas defensoras que se opõem a atividades corporativas prejudiciais enfrentam riscos crescentes de intimidação, criminalização e violência, comprometendo a segurança de suas famílias, comunidades e sociedades.
Além disso, narrativas de segurança estão sendo utilizadas para acelerar projetos de extração, como a mineração de minerais de transição, resultando em violações dos direitos humanos e danos ambientais. Quando projetos econômicos são apresentados como questões de segurança nacional, a oposição a eles é mais facilmente criminalizada.
Uma dinâmica semelhante está surgindo em contextos afetados por conflitos, onde empresas fornecem produtos, serviços ou parcerias que permitem que atores estatais e não estatais se envolvam em repressão e violência, tanto internamente quanto além das fronteiras.
Nossos dados mostram múltiplos casos de ataques a ativistas e jornalistas que destacam a cumplicidade corporativa em conflitos e genocídios. Um exemplo proeminente foram as sanções dos EUA contra Francesca Albanese, Relatora Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Território Palestino, por expor a suposta cumplicidade empresarial no genocídio em Gaza. Manifestantes em feiras de armas que tinham como alvo empresas que vendem armas a Israel foram detidos nos Estados Unidos, na Turquia, na Suíça e na França, enquanto ativistas na Nova Zelândia enfrentaram violência por protestarem contra a militarização da tecnologia aeroespacial e seus usos contra populações civis. Um jornalista no Canadá foi contido à força e preso pela polícia por cobrir protestos contra a feira de armas CANSEC, que tinham como alvo empresas ligadas à venda de armas a Israel e à guerra em Gaza. Além disso, 60 manifestantes teriam sido atacados com gás lacrimogêneo, cassetetes e cães policiais na Dinamarca, enquanto três manifestantes foram detidos na Finlândia por condenarem o suposto transporte de equipamentos militares para Israel pela empresa de transporte marítimo Maersk. Em dezembro de 2025, o BHRC convidou a Maersk a responder a essas alegações; a empresa respondeu afirmando que respeita plenamente o direito democrático de protestar pacificamente.
Paradoxalmente, a intensificação das narrativas de segurança enfraquece a própria segurança que se pretende proteger. Silenciar pessoas defensoras oculta abusos e permite que práticas empresariais nocivas continuem sem controle, alimentando conflitos, instabilidade e riscos econômicos de longo prazo. Uma abordagem abrangente de segurança, articulada pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, envolve reconhecer as pessoas defensoras como atores essenciais na salvaguarda dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da coesão social, e garantir que a atividade empresarial não contribua para narrativas ou práticas que coloquem essas pessoas em perigo.
Captura corporativa, lobby e a erosão da responsabilização
A influência corporativa sobre a tomada de decisões políticas está remodelando os ambientes regulatórios e enfraquecendo as proteções aos direitos humanos tanto em nível nacional quanto internacional. Por meio do lobby, do acesso privilegiado a formuladores de políticas e da pressão contínua durante as negociações legislativas, as corporações conseguem diluir as salvaguardas destinadas a prevenir e reparar danos aos direitos humanos relacionados às empresas e garantir um envolvimento significativo com pessoas defensoras e comunidades afetadas, incluindo leis obrigatórias de devida diligência em direitos humanos e ambientais.
Uma pesquisa do Centro de Pesquisa sobre Corporações Multinacionais (SOMO) revelou como o poderoso lobby de empresas de combustíveis fósseis e associações empresariais minou a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) da UE. Essa lei histórica, aprovada pela União Europeia em maio de 2024, visava responsabilizar as corporações por violações de direitos humanos e danos ambientais nas cadeias de suprimentos globais e contou com o apoio de muitas empresas europeias. No entanto, assim que o presidente da Comissão Europeia anunciou o desenvolvimento de uma proposta Omnibus para reformular várias leis de sustentabilidade da UE (incluindo a CSDDD), o lobby de alguns atores empresariais irresponsáveis continuou em um novo patamar.
De acordo com a SOMO, esses atores empresariais, incluindo a ExxonMobil, pressionaram para que fossem descartados os planos obrigatórios de transição climática, removida a disposição harmonizada de responsabilidade civil e limitadas as obrigações proativas de devida diligência das empresas aos seus fornecedores diretos (nível 1). Embora a devida diligência baseada no risco sobre danos em toda a cadeia de suprimentos – além do nível 1 – tenha acabado por permanecer em vigor, a pressão contínua contribuiu para a adoção de emendas à CSDDD em fevereiro de 2026 que reverteram algumas de suas proteções e complicaram o acesso a reparação para as comunidades afetadas, ao mesmo tempo em que reduziram a segurança jurídica para as empresas. Em particular, as emendas Omnibus limitaram drasticamente o escopo das empresas abrangidas pela lei. O CEDH convidou a ExxonMobil a responder; a empresa não respondeu.
Os requisitos de envolvimento das partes interessadas previstos na CSDDD também foram enfraquecidos pela redução das etapas da devida diligência em que esse envolvimento deve ocorrer, aumentando o risco de abordagens inadequadas de mero cumprimento formal, uma vez que práticas eficazes em conformidade com a lei podem ainda exigir o envolvimento em etapas posteriores, dependendo do contexto. Além disso, a versão Omnibus não menciona mais explicitamente as organizações da sociedade civil (e as INDHs) na definição de partes interessadas. Isso representa uma oportunidade perdida de explicitar melhor que esses e outros atores relacionados, especialmente as pessoas defensoras, desempenham papéis interligados essenciais no envolvimento significativo no âmbito da CSDDD como “representantes legítimos”, “especialistas” ou indivíduos e comunidades “diretamente afetados”, conforme ainda está incluído em diferentes artigos e considerandos. Apesar do enfraquecimento significativo, a CSDDD continua sendo uma conquista fundamental e oferece uma nova ferramenta para que as comunidades afetadas busquem a responsabilização corporativa.
Alguns grupos da sociedade civil também documentaram uma tentativa deliberada e sistemática por parte de grandes empresas de tecnologia de enfraquecer as proteções aos direitos humanos e minar a democracia, inclusive na União Europeia, nos Estados Unidos, no Brasil, no Quênia e na Índia. Isso prejudica as empresas responsáveis, a democracia, o pleno gozo das liberdades cívicas e o respeito pelo Estado de Direito, que são fundamentais para o crescimento econômico sustentável.
À medida que as salvaguardas regulatórias são diluídas e a fiscalização adiada, as pessoas defensoras são obrigadas a atuar em ambientes onde a má conduta corporativa é mais difícil de contestar. A captura corporativa também molda as narrativas públicas sobre projetos empresariais, contribuindo para justificar o silenciamento da oposição. Isso não apenas aumenta o risco de represálias, vigilância e criminalização, como também corrói o apoio público à legitimidade do trabalho das pessoas defensoras. A influência corporativa sobre as políticas governamentais contribui para um clima em que se manifestar contra danos relacionados às empresas se torna mais perigoso, enquanto os mecanismos de responsabilização se tornam mais limitados.
Tecnologia como arma contra o espaço cívico
A tecnologia é cada vez mais utilizada como arma para minar a democracia, reduzir o espaço cívico e silenciar pessoas defensoras. A Global Witness, a IM Defensoras e outras organizações documentaram o uso indevido de ferramentas digitais por atores estatais e não estatais para intimidar, desacreditar e criminalizar aqueles que desafiam abusos e injustiças.
Campanhas de difamação online se tornaram uma tática comum usada para minar ativistas e movimentos sociais. Nos últimos anos, organizadores e grupos da sociedade civil têm sido alvos públicos de ataques coordenados em plataformas de mídia social. Por exemplo, tanto Valerie Costa, organizadora do movimento de protesto Tesla Takedown, quanto a Frente Nacional Antiminero (FNA) no Equador foram difamados na rede social X. Elon Musk acusou publicamente Costa de “cometer crimes” e espalhou informações falsas sobre o financiamento de sua organização, enquanto a Curimining teria afirmado na X que a FNA era “aliada ao crime organizado e à mineração ilegal”. O CEDH convidou a Tesla e a Curimining a responder; nenhuma das duas se manifestou.
Essas formas de ataques digitais frequentemente visam de forma desproporcional mulheres e DDHs com identidades de gênero diversas e abrangem assédio, discurso de ódio com recorte de gênero, vigilância direcionada, doxxing e abuso por meio de imagens e vídeos. De acordo com uma pesquisa da ONU Mulheres em dezembro de 2025, 70% das defensoras de direitos humanos, ativistas e jornalistas que responderam afirmaram ter sofrido violência online no decorrer de seu trabalho. Mais de 40% afirmaram ter enfrentado ataques offline ligados a esse abuso digital, como agressão física ou sexual, perseguição, assédio verbal e “swatting”, uma tática para acionar autoridades a se deslocarem ao local mediante uma falsa denúncia de violência.
Ao mesmo tempo, tecnologias de vigilância e ferramentas de policiamento preditivo estão sendo implementadas sob o pretexto de segurança e eficiência. Ativistas são frequentemente identificados erroneamente como riscos à segurança devido a modelos tendenciosos ou dados que são deliberadamente distorcidos ou manipulados. A investigação da Anistia Internacional sobre a repressão aos protestos liderados pela Geração Z no Quênia documenta como as autoridades utilizaram o monitoramento das redes sociais, a vigilância digital e o assédio online para identificar manifestantes, espalhar desinformação e justificar prisões, demonstrando como as ferramentas digitais são agora fundamentais para a repressão de protestos, em vez de medidas excepcionais. No Zimbábue, a Huawei e a CloudWalk foram acusadas de vender tecnologia de vigilância por reconhecimento facial, facilitando o monitoramento extensivo de jornalistas. De spyware e coleta massiva de dados à criação de perfis de risco por algoritmos, esses sistemas permitem que as autoridades visem ativistas de forma preventiva e normalizem o monitoramento constante. Em dezembro de 2025, o CEDH convidou a Huawei e a CloudWalk a responder; elas não se manifestaram. Como esses exemplos deixam claro, as empresas desempenham um papel central na instrumentalização da tecnologia contra o espaço cívico. As empresas desenvolvem, vendem e mantêm os sistemas usados para monitorar, traçar perfis e reprimir ativistas, jornalistas, sindicalistas e líderes comunitários. Mesmo quando as tecnologias são comercializadas para fins legítimos de segurança ou ordem pública, salvaguardas fracas, contratos pouco transparentes e devida diligência insuficiente em matéria de direitos humanos possibilitam seu uso indevido.
Essas tendências prejudicam a participação democrática ao minar a confiança, reprimir a oposição e concentrar o poder nas mãos das grandes empresas de tecnologia e de líderes autoritários – enfraquecendo o espaço cívico e limitando o espaço para o debate e, em última instância, prejudicando as pessoas e as empresas.
Diante do crescente autoritarismo, da repressão ao espaço cívico e do desrespeito ao Estado de Direito, pessoas em todos os países do mundo estão se mobilizando e lutando por seus direitos. Isso se baseia em muitos anos de organização comunitária, protestos não violentos e desobediência civil que resultaram em vitórias significativas e compartilhadas para a humanidade e nosso planeta.
A desobediência civil é uma forma de protesto protegida pelo direito internacional dos direitos humanos que envolve a violação deliberada da lei de forma pública e não violenta em relação a uma questão de interesse público. À medida que a crise climática se agrava e os canais para manifestar preocupações sobre riscos ambientais se fecham, algumas pessoas se envolvem em atos de desobediência civil para impedir danos maiores, incluindo a ocupação de espaços públicos e a interrupção de atividades comerciais. Em vez de compreender essas ações como identificadoras de riscos legítimos aos direitos humanos e ao meio ambiente e de abordar as questões de fundo, atores estatais e empresariais estão respondendo a essas formas de protesto com repressão e ataques crescentes.
Como afirmou o Relator Especial da ONU para Defensores do Meio Ambiente no âmbito da Convenção de Aarhus: “A emergência ambiental que enfrentamos coletivamente, e que os cientistas vêm documentando há décadas, não pode ser resolvida se aqueles que soam o alarme e exigem ação forem criminalizados por isso. A única resposta legítima ao ativismo ambiental pacífico e à desobediência civil neste momento é que as autoridades, a mídia e o público percebam o quanto é essencial para todos nós ouvirmos o que os defensores do meio ambiente têm a dizer”. Michel Forst publicou posteriormente as Diretrizes sobre o Direito ao Protesto Ambiental Pacífico e à Desobediência Civil para ajudar os Estados a garantir que manifestantes ambientais pacíficos não sejam penalizados, perseguidos ou assediados por seu envolvimento.
A seguir, apresentamos apenas dois exemplos que destacam o poder da resistência coletiva sustentada e da resiliência diante do abuso de poder por parte das empresas.
É possível um mundo em que as empresas respeitem os direitos humanos e contribuam para promover a sustentabilidade ambiental. A ação mais importante que as empresas podem tomar para prevenir ataques a pessoas defensoras e minimizar seus próprios riscos é, antes de tudo, não violar direitos. Muitas pessoas – defensoras, profissionais de direitos humanos e sustentabilidade nas empresas, investidores responsáveis e alguns funcionários do governo – estão trabalhando para concretizar essa visão. No vídeo abaixo, pessoas defensoras compartilham suas perspectivas e falam sobre o que lhes dá esperança para criar um mundo em que as empresas respeitem os direitos humanos.
Existem orientações claras para empresas, investidores e governos sobre como chegar lá – veja nossas recomendações detalhadas aqui.
Autoras principais: Hannah Matthews e Christen Dobson
Pesquisa: Hannah Matthews, Lady Nancy Zuluaga Jaramillo, Vitória Dell’Aringa Rocha, Dylan Lebecki, Vladyslava Kaplina, Ella Skybenko, Gerald Kankya, Daywin Prayogo, Ana Žbona, Christen Dobson
O Centro sobre Empresas e Direitos Humanos é uma ONG internacional que monitora os impactos nos direitos humanos de mais de 10.000 empresas em mais de 180 países, disponibilizando informações em nosso website em 11 idiomas. O programa de Liberdades Cívicas e Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos do Centro aborda as causas fundamentais dos ataques a pessoas defensoras dos direitos humanos e ambientais que manifestam preocupações sobre as empresas; defende práticas que respeitem os direitos e a responsabilidade entre os atores empresariais; e promove ações rápidas e o envolvimento de longo prazo dos atores empresariais em apoio às pessoas defensoras e às liberdades cívicas para prevenir ataques, de modo que elas possam defender os direitos humanos com segurança.
Leitura complementar
Defendendo direitos e construindo economias justas: Pessoas defensoras dos direitos humanos e empresas (2015-2024)
De janeiro de 2015 a dezembro de 2024, o Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos (Centro de Informação) registrou mais de 6.400 ataques em 147 países contra pessoas que expressaram preocupações sobre riscos ou danos relacionados a empresas. Isso representa, em média, quase dois ataques por dia nos últimos dez anos. Somente em 2024, registramos 660 ataques.
Guardiãs e guardiões em risco: Enfrentando abusos de empresas na América Latina e no Caribe
A América Latina e o Caribe são uma das regiões mais perigosas do mundo para pessoas defensoras dos direitos humanos (DDHs). Entre janeiro de 2015 e dezembro de 2022 (incluído todo o mês de dezembro), o Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos identificou quase 2.000 ataques contra DDHs na América Latina e no Caribe, representando 42% do total de ataques (4.700) registrados em todo o mundo.
Explorando a prosperidade compartilhada: Liderança indígena e parcerias para uma transição justa
Este relatório, produzido conjuntamente pelo Direitos dos Povos Indígenas Internacional e pelo Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos (Centro de Informação), examina as possibilidades de uma transição para as ERs que priorize os direitos, os interesses e a prosperidade dos PIs, conforme determinado por eles, em busca de uma transição global que seja rápida por ser justa e sustentável.
Banco de dados de ataques
Recolhemos dados sobre ataques a defensores que são alvo de perseguição por levantarem questões relativas a setores e operações empresariais. Explore aqui os casos disponíveis ao público na nossa base de dados.